Prática 9
19 Novembro 2021, 11:00 • Ana Cristina Navarro Ferreira
Sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, revogada pela Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto). Consulta da legislação.
19 Novembro 2021, 11:00 • Ana Cristina Navarro Ferreira
Sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, revogada pela Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto). Consulta da legislação.