Anexos

• Diário da República, 2.ª série — N.º 167 — 31 de agosto de 2016.pdf
• Diário da República, 2.ª série — N.º 169 — 1 de setembro de 2017.pdf
• Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 16 de agosto de 2018.pdf