O trabalho escrito deve incidir sobre um tema do programa e deve ter a extensão máxima de 10 páginas.
O trabalho deve ser enviado por email para Rui Tavares Lanceiro <rtlanceiro@fc.ul.pt> até às 23:59 de dia 21 de junho de 2022.
Deve obedecer às seguintes regras:

• Tamanho de letra do texto: 12, espaço: 1,5, margens 2,5 x 3;
• Tamanho de letra das notas de rodapé: 10, 1 espaço entre linhas;
• Fonte: Garamond, Arial ou Times New Roman;
• Regras de citação:
  
• Citação de manuais/livros: [nome do autor em maiúsculas], [obra em itálico], [volume, sendo caso disso], [tomo, sendo caso disso], [edição], [ano de publicação], [página ou páginas].
  
• Citação de artigos publicados em revistas científicas: [nome do autor em maiúsculas)], [título do artigo em itálico], [nome da revista entre aspas], [volume da revista, sendo caso disso], [número da revista, sendo caso disso], [ano de publicação], [página ou páginas].
  
• Citação de jurisprudência: [Acórdão do (tribunal)]; [indicação do número ou do processo], [data do acórdão]; [indicação da base dados].
  
• Eventuais referências a páginas da internet, designadamente para legislação, doutrina ou jurisprudência, devem ser referenciadas em notas de rodapé com URL.
• Os trabalhos devem conter lista de bibliografia no final, o mesmo sendo aplicável a jurisprudência ou documentos