Aula 16

3 Abril 2017, 16:00 Maria da Conceição Pombo de Freitas

A Extensão da Plataforma Continental de Portugal. Introdução – Conceitos: mar territorial, zona contígua, ZEE, plataforma continental, direitos sobre a PC. Plataforma Continental Geológica vs. Plataforma Continental Jurídica. Critérios positivos e negativos da extensão da PC. O Projeto de Extensão da Plataforma Continental - a proposta portuguesa; trabalhos realizados. Case studies” - As Ilhas Selvagens; As áreas comuns com Espanha; A Extensão da Plataforma Continental nos Açores. Intervenção de Luisa Ribeiro.