Programa

Ordenamento do Território e Urbanismo

Licenciatura Bolonha em Engenharia Geoespacial

Programa

- Lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo ( Lei n.º 48/98, de 11 de agosto);- Alterações à lei de bases bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e urbanismo(Lei n.º 31/2014, de 30 de maio);- Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro);- Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional – RAN (Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março);- Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional – REN (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto);- Regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro);- Alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e ao regime jurídico da urbanização eedificação;- Servidões e restrições de utilidade pública (SRUP);- Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).