Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho - relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente: CE2001
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho – transpõe a Directiva n.º 2001/42/CE, de 27 de Junho: Gov PT2007
Directiva 2014/52/EU, de 16/Abril - que altera a Directiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente: EU2014
Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro - transpõe a Directiva 2014/52/EU, de 16/Abril: Gov PT2017
Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14/10 (CNUDM): Gov PT1997
Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril: Gov PT2014
Directiva 2014/89/EU, de 23/Julho - que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo: EU2014
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março - desenvolve aspectos da LBOGEM e transpõe a Directiva 2014/89/EU, de 23/Julho: Gov PT2015
Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) correspondente à subdivisão do Continente, à subdivisão da Madeira e à subdivisão da Plataforma Continental Estendida - Resolução do Conselho de Ministros 203-A/2019, de 30/Dezembro: DGRM2019
Marine Spatial Planning: a step-by-step approach toward ecosystem-based management: Ehler, Charles, and Fanny Douvère2009Ehler, Charles, and Fanny Douvère. Marine Spatial Planning: a step-by-step approach toward ecosystem-based management. Intergovernmental Oceanographic Commission and Man and the Biosphere Programme. IOC Manual and Guides No. 53, ICAM Dossier No. 6. Paris: UNESCO. 2009
Secundária
An additional list of papers, formal and other documents is updated each academic year.:
Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2014, 12 de Fevereiro: Gov PT2014
Despacho n.º 11494/2015, de 12 de Outubro - despacho da Ministra do Mar que determina, o faseamento da elaboração do PSOEM, a constituição e funcionamento das CC, a sujeição do PSOEM a AAE: Gov PT2015