Prática 10

7 Dezembro 2018, 11:00 • Ana Cristina Navarro Ferreira

Técnico de cadastro predial (Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro e Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro) e sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, revogada pela Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto). Consulta da legislação.