Prática 8

23 Novembro 2018, 11:00 • Ana Cristina Navarro Ferreira

Análise das principais alterações introduzidas pelo regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do SiNErGIC (DL n.º 224/2007, de 31 de Maio) face ao Regulamento do Cadastro Predial (DL n.º 172/95, de 18 de Julho. Consulta da legislação.